CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022 - ATUALIZADO ATÉ DOU DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Sinopse

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022Esta edição inclui:Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)Normas gerais de aplicação das sanções administrativasDECRETOS REGULAMENTADORESDecreto nº 7.962, de 15 de março de 2013Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônicoDecreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008Serviço de Atendimento ao Consumidor - SACDecreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidorPrevenção e tratamento do superendividamentoLei nº 12.291, de 20 de julho de 2010Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviçosNORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOSLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizadoLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor