CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS
- Autor:
- Bittencourt, Sidney (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- LETRAS JURIDICAS(veja mais livros desta editora)
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Sinopse
Nesse momento de intensa crise, no qual a Administração Pública tem que adotar critérios minuciosos para a transferência dos parcos meios disponíveis, é de suma importância conhecer os meandros e os detalhamentos procedimentais para a utilização dosmecanismos de transferências de recursos públicos para entes federativos ou para as Organizações da Sociedade Civil. Para auxiliar os executores dessa tarefa, no presente trabalho o prof. Sidney Bittencourt comenta e detalha os caminhos para a celebração de todos os instrumentos de transferência de recursos públicos: Convênios Administrativos, Contratos de Repasse, Termos de Execução Descentralizada, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e Contratos de Gestão.Destacando as seguintes normas: Decreto n. 6.170/2007, atualizado pelos Decretos ns. 8.943/2016 e 9.420/2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repassee termos de execução descentralizada; Portaria Interministerial n. 424/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto n.6.170/2007, e revoga a Portaria Interministerial n. 507/MP/MF/CGU/2011, com as alterações das PortariasInterministeriais ns. 101/2017, 277/2017, 451/2017 e 235/2018. Decreto n. 3.100/1999, atualizado pelo Decreto n. 8.726/2016, que institui e disciplina o Termo de Parceria a ser celebrado com as Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público - OSCIP; e Lei n. 13.019/2014, com redação alterada pela Lei n. 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo o novo Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis.
Ficha técnica
- Código de barras:
- 9788582481127
- Dimensões:
- 23.00cm x 15.50cm x 1.30cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- LETRAS JURIDICAS
- ISBN:
- 9788582481127
- ISBN13:
- 9788582481127
- Número de páginas:
- 256
- Peso:
- 370 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA