CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2021 - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Sinopse

CTB - Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997Atualizado até a Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, EM VIGOR A PARTIR DE 12 DE ABRIL DE 2021, e até o DOU de 31 de março de 2021. PRINCIPAIS MUDANÇAS:Maior prazo de validade da CNH;Maior limite de pontos na CNH;Maior prazo para identificação do infrator;Desconto de 40% no valor das multas;Advertência para infrações leves ou médias;Recall de veículos - obrigatoriedade para licenciamento;Transporte de crianças menores de 10 anos em carros e motos;Uso de luz baixa em rodovias;Normas de proteção a ciclistas.Além de trazer as alterações mais recentes promovidas pela Lei nº 14.071, de 13.10.2020, no Código de Trânsito, esta edição inclui Legislação Complementar atualizada até  o DOU de 31.3.2021, com destaque para: TABELA DE ENQUADRAMENTOS - TABELA DE CODIFICAÇÃO DE MULTASPortaria DENATRAN nº 59, de 25.10.2007, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Portaria DENATRAN nº 366, de 26.3.2021TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE       TABELA PARA ENQUADRAMENTO INFRACIONALResolução CONTRAN nº 798, de 2.9.2020, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 804, de 16.11.2020PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSAuto de Infração - Autuação - Multa - AdvertênciaResolução CONTRAN nº 619, de 6.9.2016, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5.7.2018NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICAResolução CONTRAN nº 622, de 6.9.2016, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 636, de 30.11.2016