GARANTIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sinopse

A obra trata acerca das garantias ao cumprimento da obrigação tributária. Sem ignorar a temática da vigência, eficácia e validade das normas, o autor, de forma didática, analisa o instituto das garantias ao cumprimento da obrigação tributária, tantoem ações de execução fiscal, como nas ações cautelares propostas pelos sujeitos passivos da obrigação tributária. Também, analisa a temática das garantias no que se refere ao aspecto temporal de processos administrativos. De forma motivada, criticao aludido caráter taxativo do art. 151 do CTN, utilizando-se de argumentos tanto doutrinários como jurisprudenciais