ITCMD: REGIME GERAL E O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR

Sinopse

O regime jurídico dos Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, e o papel da lei complementar a eles pertinentes, tema ainda pouco estudado pela doutrina, é analisado com profundidade pelo autor - advogado militante na seara tributária.Em tempos de crise das finanças públicas, no entanto, o ITCMD começa a chamar a atenção como uma possibilidade de aumentar as receitas dos Estados, Distrito Federal e até mesmo da União, com grande neutralidade fiscal, ou seja, praticamente nenhuma interferência na cadeia produtiva.